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​Notícias - nº 044/2017/SINDESP-PA - Publicado em 06/12/2017 

O canal de comunicação direta com o associado

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Câmara dos Deputados - Comissão aprova piso salarial de vigilantes.

 

Para Assis Melo, a proposta valoriza os trabalhadores da área de segurança privada.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7042/17, dos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que fixa piso salarial para vigilantes em três mil reais.

 

Relator da matéria, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) disse que o projeto valoriza os profissionais da vigilância privada. O rigoroso controle sobre as empresas de segurança, fiscalizadas pela Polícia Federal, e os requisitos de formação profissional sinalizam que a atividade é essencial e que seus trabalhadores merecem receber um salário condigno, ressaltou.

 

Pelo texto, o salário-base da categoria será reajustado anualmente, no início de janeiro, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Fonte:  Câmara dos Deputados.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=424041

 

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Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente.

 

O trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela reforma trabalhista, era uma demanda antiga do setor de comércio e serviços. A forma como está sendo regulamentado, porém, está gerando críticas e temor entre seus maiores defensores e interessados.

 

A principal polêmica é a contribuição previdenciária desse trabalhador se ele receber menos do que um salário mínimo no mês. Nesse caso, se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso a benefícios como auxílio doença, ele vai precisar contribuir para o INSS do próprio bolso.

 

Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.

 

A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).

 

Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo –daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.

Um dos problemas apontados nessa regra é o procedimento altamente burocrático exigido dos trabalhadores, que todo mês terão somar os ganhos de todos os contratos, calcular a diferença para o salário mínimo e fazer o recolhimento necessário.

 

O passo a passo –se via emissão boleto pela internet, por exemplo– ainda não foi definido, ainda que a modalidade já esteja em vigor e entidade do setor estime algo em torno de 100 mil a 150 mil intermitentes já em atividade.

 

Outra crítica dirige-se à lógica "tudo ou nada" aplicada: ainda que o profissional tenha recebido 99% do salário mínimo, e a empresa repassado os encargos previdenciários proporcionais, caso a diferença não seja complementada, o mês será desprezado para fins de aposentadoria e auxílio-doença, entre outros benefícios do INSS.

 

Na hipótese do trabalhador ter recebido R$ 900 em um mês (ou 96% do salário mínimo), ele deverá pagar R$ 2,96 se quiser garantir a cobertura previdenciária. Caso contrário, ainda que a empresa tenha pago 20% sobre esse valor (R$ 180) e retido outros R$ 72 do salário bruto a título de contribuição do empregado para a Previdência, ele não vai ter acesso a nenhum benefício do INSS.

 

Fonte:  Folha de SP - 05/12/2017.

Matéria Completa:  http://www.mundosindical.com.br/Noticias/30710,Empresas-criticam-INSS-de-trabalhador-intermitente

 

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Indústria brasileira cresce 0,2% em outubro com alta disseminada.

 

A produção industrial brasileira teve leve alta de 0,2% em outubro, em relação ao mês anterior, segundo divulgou o IBGE nesta terça-feira. Em relação ao mesmo mês do ano passado, a expansão foi de 5,3% — sexta taxa positiva seguida nessa comparação e a mais elevada desde abril de 2103, quando ficou em 9,8%. — Esse resultado (de 5,3%) foi bastante influenciado pelo efeito base, já que em outubro do ano passado, em relação ao mesmo mês de 2015, a produção recuou 7,2%, e pelo efeito calendário, já que outubro desse ano tem um dia útil a mais do que ano passado — disse André Macedo, coordenador de Indústria do IBGE.
 

A mediana de previsões compiladas pelos economistas junto à Bloomberg era exatamente a mesma para ambos os dados. Em 12 meses, a indústria acumula alta de 1,5% e, de 1,9% no acumulado do ano, resultado mais elevado desde março de 2014 (2,1%).

 

Fonte:  Site Jornal O Globo - 05/12/2017.

Matéria Completa:  http://www.mundosindical.com.br/Noticias/30706,Industria-brasileira-cresce-0-2-em-outubro-com-alta-disseminada

 

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TRT5 - Vigilante tem justa causa mantida por atuar, de licença médica, como juiz do Campeonato Baiano.

 

Um trabalhador, contratado como vigilante em uma empresa, apresentou atestado médico de 15 dias no dia 16 de março de 2016 em razão de uma artrose no joelho e foi dispensado por justa causa por atuar como árbitro de futebol no Campeonato Baiano, no mesmo período da licença. Ele apitou a partida entre Flamengo de Guanambi e Vitória, na cidade de Guanambi, em 19 de março daquele ano, portanto, dentro do período que deveria estar em repouso.

 

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=424016