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Notícias - nº 028/2018/SINDESP-PA - Publicado em 11/07/2018 

O canal de comunicação direta com o associado

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CARÁTER POLÍTICO - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12.

 

Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de empregados da Caixa Econômica Federal contra as reformas trabalhistas e previdenciárias.

 

O fato ocorreu no dia 28 de abril de 2017, quando parte dos funcionários aderiu a um movimento denominado "greve geral”. Por entender que houve abusividade, a Caixa descontou o salário de quem cruzou os braços, definindo como falta injustificada ao serviço.

 

Para a instituição, a medida é possível por não haver qualquer reivindicação específica para a categoria, durante acordos coletivos ainda vigentes. O banco informou ainda que avisou previamente aos gestores das unidades sobre a determinação.

 

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tubarão e Região ingressou com ação alegando ilegalidade do desconto e pedindo a devolução dos valores, bem como a retificação no registro de ponto dos trabalhadores.

 

Já a juíza Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, que julgou o processo, o caso não se tratava de greve propriamente dita, mas sim de adesão à paralisação nacional, conforme reconheceu o próprio sindicato quando declarou que o objetivo da paralisação era “defender e resguardar os direitos dos trabalhadores, por meio de um movimento justo e democrático, diante das atuais reformas trabalhista e previdenciária em trâmite no Congresso Nacional”.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

Matéria Completa:  https://www.conjur.com.br/2018-jul-02/greve-reforma-trabalhista-permite-descontar-salario

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OIT reconhece modernização da legislação trabalhista brasileira.

 

Novas regras foram discutidas durante 107ª Conferência Anua da Organização, na Suíça.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez parte da representação das confederações patronais brasileiras que participaram da 107ª Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada de 28 de maio a 8 de junho em Genebra, na Suíça. A modernização da legislação trabalhista brasileira foi um dos pontos de destaque.

 

Representantes dos trabalhadores alegaram que o Brasil teria descumprido a Convenção 98 da OIT, que trata da aplicação dos princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva nas relações laborais.

 

Após as informações prestadas pelo governo brasileiro, a OIT não encontrou elementos que pudessem respaldar a denúncia e apenas pediu informações adicionais até novembro de 2018, para conhecer melhor os aspectos da modernização trabalhista promovida no País por meio da Lei nº 13.467, de julho do ano passado.

 

A decisão, tomada pela Comissão de Aplicação de Normas da Organização em 7 de junho, acaba com especulações de que o País estaria eliminando direitos trabalhistas a partir das modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia.

Matéria Completa:  https://oglobo.globo.com/economia/cnc-noticias/oit-reconhece-modernizacao-da-legislacao-trabalhista-brasileira-22834053

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Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição.

 

A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de serviço que integram o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) de praticarem a taxa negativa de serviços. A taxa, conhecida como Rebate, é um retorno de parte do valor pago pela empresa prestadora do serviço de vale refeição e alimentação como VR, Ticket, Sodexo.

 

A portaria previa que as empresas que praticavam a taxa negativa poderiam ser excluídas do PAT, assim como autuadas pela Delegacia do Trabalho e Emprego, com penalidade de multa. Com isso, as prestadoras do serviço começaram a rever os contratos para interromper o pagamento da taxa negativa de serviços.

 

Ao julgar o caso, a juíza Ivani Silva da Luz levou em consideração a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no MS 24.174, quando o ministro Og Fernandes determinou a suspensão dos efeitos da portaria.

 

Em sua decisão, o ministro afirmou que a taxa de administração é apenas uma das fontes remuneratórias das sociedades empresárias que atuam na intermediação dos serviços de vale refeição e vale-alimentação. O ministro afirmou que essas empresas ganham rendimentos decorrentes de aplicações financeiras da parcela antecipada pelos contratantes e a cobrança realizada dos estabelecimentos credenciados.

 

“Desse modo, a prática comercial que se utiliza da taxa de administração negativa, nesse primeiro exame, não me parece despida de racionalidade econômica, haja vista a existência de outros rendimentos compensatórios que viabilizam a atividade. Cuida-se, por outro viés, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado”, diz trecho da decisão do ministro Og Fernandes.

 

Fonte:  https://www.jota.info/justica/justica-portaria-desconto-operadoras-vale-refeicao-04072018.         .

Matéria Completa:    https://portaldomagistrado.com.br/2018/07/04/justica-suspende-portaria-que-impedia-desconto-a-operadoras-de-vale-refeicao-jota/