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Notícias - nº 049/2018/SINDESP-PA - Publicado em 06/12/2018 

O canal de comunicação direta com o associado

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MINISTÉRIO DO TRABALHO -  PLANO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL – CNC – SENAC.

 

Portaria n.º 1.011, de 29 de novembro de 2018. DOU. Seção 1, de 30 de novembro de 2018. p.244. Gabinete do Ministro.

 

Institui Grupo de Trabalho nos moldes do Plano Nacional de Aprendizagem Profissional - PNAP, para avaliar e discutir a Aprendizagem Profissional na modalidade a distância prevista na Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012. O referido Grupo de Trabalho, constituído por membros para representar cada segmento do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional – FNAP, conforme previsto no Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional publicado pela Portaria n.º 139, de 28 de fevereiro de 2018, será composto, entre outros, pelas Instituições Formadoras do Sistema S. Conforme previsto no §1º, a bancada das Confederações não irá indicar membro para compor o referido Grupo de Trabalho, de forma que a bancada dos Serviços Nacionais de Aprendizagem Profissional terá 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N⁰ 132-DG/PF, de 14 de novembro de 2018.

 

Estabelece o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores; cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores; e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores.

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TRT4 - Confirmada despedida por justa causa de vigilante que faltava injustificadamente ao serviço.

 

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um vigilante de um posto bancário. A empregadora comprovou nos autos que, antes da dispensa, já havia suspendido o empregado ao menos três vezes por faltas injustificadas ao serviço. A decisão do colegiado confirmou sentença da juíza Cacilda Ribeiro Isaacsson, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas. Não cabem mais recursos.

 

O autor da ação era contratado de uma empresa de segurança e atuava como terceirizado em um posto do Banrisul. Na ação trabalhista, pretendia reverter a penalidade para despedida sem justa causa. Isso lhe daria direito ao pagamento de aviso prévio, outras verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além dos alvarás para encaminhamento do seguro-desemprego e saque dos depósitos do FGTS.

 

Na petição inicial, o vigilante alegou que faltava ao serviço devido a depressão causada por problemas particulares. Porém, a relatora do acórdão, desembargadora Vania Cunha Mattos, observou que não há no processo qualquer atestado médico indicando essa condição de saúde do autor. Além disso, sublinhou a magistrada, o vigilante não apontou justificativas para as faltas no seu depoimento pessoal à juíza de primeira instância.

 

Fonte:  Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=438731

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Ministério do Trabalho será dividido entre Justiça, Economia e Cidadania, diz Onyx.

 

Futuro chefe da Casa Civil afirmou em entrevista que atual pasta deixará de existir no governo Bolsonaro. Segundo ele, Sérgio Moro será responsável pela concessão de cartas sindicais.

 

Ministro que coordena a transição e futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni afirmou nesta segunda-feira (3) que o Ministério do Trabalho deixará de existir no governo de Jair Bolsonaro. A atual estrutura da pasta, segundo ele, será dividida entre os ministérios da Justiça, da Cidadania e da Economia.

 

Fonte:  g1.globo.com.

Matéria Completa:  https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/03/ministerio-do-trabalho-sera-dividido-entre-justica-economia-e-cidadania-diz-onyx.ghtml

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C. FED - Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de direito privado serão formalizados por escritura pública em cartório de notas.

 

Para Dagoberto, a proposta dará maior confiabilidade à abertura de empresas, de maneira a evitar a existência de sociedade de fachada e sócios fictícios.

 

A proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). O objetivo do projeto é combater fraudes na constituição de empresas, por meio da autenticação de todos os atos em tabelião de notas, e dar transparência à atividade econômica.

 

Fonte:  Câmara dos Deputados Federais.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=438936