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​Notícias - nº 037/2017/SINDESP-PA - Publicado em 18/10/2017 

O canal de comunicação direta com o associado

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Transporte de valores pode virar reserva de mercado.

 

Um projeto que será votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pode provocar uma reestruturação do segmento de segurança privada no Brasil, em especial o de transporte de valores. Parecer do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sobre o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança de Instituições Financeiras proíbe que os bancos tenham sociedade em empresas do setor. Este mercado movimenta cerca de R$ 9 bilhões por ano apenas com a contratação de vigilantes. Se chegar ao plenário do Senado, a votação ocorrerá sob a presidência de Eunício Oliveira (PMDB-CE) na Casa. Eunício vem sendo apontado como um dos interessados em uma possível restrição da concorrência desde que o projeto chegou à CAS. Isso porque ele é proprietário da Confederal e da Corpvs, empresas que atuam no setor.

 

Fonte:  http://jcrs.uol.com.br.

Matéria Completa: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/10/cadernos/jc_logistica/589476-transporte-de-valores-pode-virar-reserva-de-mercado.html

 

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Alterações nas avaliações psicológicas trazem desgaste ao segmento de cursos de formação e aperfeiçoamento de vigilantes.

 

Para ser vigilante, é preciso saber portar e utilizar armas de fogo. Nos cursos de formação e reciclagem da profissão, são ensinadas as técnicas necessárias. Mas antes de iniciarem o curso, os candidatos submetem-se à uma avaliação psicológica que atesta sua aptidão para a atividade. Para garantir a adequada formação do vigilante e do cumprimento das exigências de aptidão, as academias de formação sofrem inúmeras fiscalizações e todo o rigor de Controle da Polícia Federal.

 

A capacidade dos profissionais de segurança de portar armas com lucidez sempre volta à pauta de jornais e dos órgãos reguladores. Em 2013, a Instrução Normativa nº 70/2013, substituída pela IN 78/14-DG/DPF, da Polícia Federal, estabeleceu procedimentos sobre a avaliação psicológica dos vigilantes como requisito necessário para a autorização do manuseio de armas de fogo. Segundo a instrução, os testes poderiam ser aplicados de forma coletiva, sendo necessário um psicólogo para cada 15 alunos. E os Cursos de Formação e/ou as Empresas de Segurança Privada, que não possuíssem um local credenciado junto à Polícia Federal, poderiam utilizar seus estabelecimentos para aplicação dos testes psicotécnicos em seus vigilantes, desde que os locais atendessem os requisitos do art. 7º da IN nº 78/14.

 

No ano passado, porém, em São Paulo, através do DELEAQ e do Conselho Nacional de Psicologia, houve uma ação contradizendo a legalidade da avaliação psicológica realizada nas escolas. Essa ação trazia em seu escopo a questão do vínculo entre as psicólogas e as academias. Dessa forma o DELEAQ, através do Ofício nº 59/2017-DELEAQ/DREX/SR/PF/SP, cancelou todos os credenciamentos das salas das escolas e o atendimento das psicólogas nos ambientes dos cursos de formação, mesmo depois de toda a adequação das salas e investimento necessários e impostos pela própria Polícia Federal.

 

Fonte:  http://www.cebrasse.org.br.

Matéria Completa: http://www.cebrasse.org.br/noticias-midia/alteracoes-nas-avaliacoes-psicologicas-trazem-desgaste-ao-segmento-de-cursos-de-formacao-e-aperfeicoamento-de-vigilantes/

 

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TRF1 - Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade.

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por contra a sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG que negou o pedido do impetrante que objetivava a aquisição de arma de fogo, uma pistola semiautomática, por entender que a arma seria mais cobiçada pela criminalidade, por ser de fácil ocultação.

 

Em suas alegações recursais, o homem sustentou que comprovou nos autos a necessidade de adquirir uma arma de fogo para fins de defesa pessoal e patrimonial, pois exerce atividade rural em locais mais isolados e já foi vítima de roubo, cárcere privado, lesões psicológicas e físicas. Salientou ainda que apesar de ter cumprido todos os requisitos impostos pela Lei nº 10.826/2003 para aquisição e registro de arma de fogo, teve seu pedido indeferido pelo delegado da Polícia Federal em Varginha/MG.

 

Para o relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, os fundamentos do juízo de primeiro grau foram corretos, pois ficou esclarecido que o pedido somente foi negado em virtude do modelo de arma que o homem pretende adquirir. A autoridade impetrada entendeu que uma arma longa como uma espingarda ou um rifle, seria suficiente para fins de defesa pessoal, aventando, assim, a possibilidade de deferimento do pedido caso houvesse alteração do armamento.

 

O magistrado também salientou que ainda que a lei estabeleça requisitos para a autorização de aquisição de arma de fogo, o preenchimento de tais elementos não confere ao interessado um direito subjetivo à aquisição do armamento, ou seja, o impetrante não teria direito líquido e certo à aquisição da arma de fogo.

 

Fonte:  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=421902