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Notícias - nº 038/2018/SINDESP-PA - Publicado em 20/09/2018 

O canal de comunicação direta com o associado

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TRABALHO / INSERÇÃO – SISTEMA PRISIONAL – FEDERAÇÕES SINDICAIS / EMPRESAS PRIVADAS

 

Portaria Interministerial n.º 3, de 11 de setembro de 2018. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2018. p.35-36. Ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos.

 

Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto n.º 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.

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Assessores jurídicos se reúnem em Brasília.

 

Os responsáveis pelos departamentos jurídicos dos Sindicatos de Segurança Privada e Asseio e Conservação filiados à Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) se reuniram no último dia 11 de setembro, em Brasília, para discutir assuntos de interesse dos dois segmentos econômicos. 

 

A pauta incluiu a Instrução Normativa SIT/MTb n.º 146/2018, que trata da inserção de relativização da base de cálculo de cotas nas Convenções Coletivas de Trabalho; o Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional; a inserção de benefício em convenções coletivas de trabalho; o Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que altera a Lei n.º 8.666/1993 (Licitações e contratos administrativos; dentre outros temas.

 

Além disso, durante o evento também foi apresentando um vídeo institucional com mais informações sobre o Projeto “Fenavist Negócios”, com a participação da parceira Prodent Assistência Odontológica e os representantes dos implantadores do Benefício Social Familiar. O objetivo principal da apresentação de tais parceiros, foi esclarecer a imprescindibilidade da inserção dos referidos benefícios nas convenções coletivas do trabalho e ressaltar a importância do apoio dos advogados que assistem os sindicatos durantes suas tratativas negociais. Por atuar nacionalmente, a Federação consegue fechar parcerias que ofereçam vantagens às empresas de todo o País, como redução de custos operacionais, produtos de melhor qualidade e garantia de cumprimento do contrato.

 

Além disso, as parcerias firmadas pelo Fenavist Negócios fortalecem a cadeia produtiva e ajudam a tornar os sindicatos e a federação autossuficientes.

 

Fonte: www.fenavist.com.br

 Matéria Completa:   http://www.fenavist.com.br/noticia/assessores-juridicos-se-reunem-em-brasilia/

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EMPRESAS DE ATIVIDADES PERIGOSAS NÃO SÃO OBRIGADAS A CONTRATAR MENOR APRENDIZ

 

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região decidiu que as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores não são obrigadas a contratar menores aprendizes como pretendia a União Federal por meio do Ministério do Trabalho-Delegacia Regional do Trabalho. O trabalho exercido pelas empresas de segurança privada e de vigilância exigem o desempenho das atividades com armas de fogo, portanto não compatível com o treinamento de menores aprendizes, ainda que em atividades meio.

 

Fonte:  TRT/DF-TO- 22/07/08 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Matéria Completa:  http://www.normaslegais.com.br/trab/2trabalhista290708.htm

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TRT12 - Convenções ganham cláusula que obriga empresas a homologar rescisões nos sindicatos

 

Três convenções firmadas este mês na Justiça do Trabalho de SC envolvendo diferentes entidades que representam comerciários no estado ganharam uma mesma cláusula adicional: o dispositivo prevê que, nos caso de rescisão do contrato de trabalho, empregadores e empregados estarão obrigados a homologar o termo no sindicato da categoria.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Matéria Completa: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=436327