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Notícias - nº 021/2018/SINDESP-PA - Publicado em 23/05/2018 

O canal de comunicação direta com o associado

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CANETADA ABRANGENTE - Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei.

 

A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que o governo federal busca implementar nas relações entre empresas e funcionários, conforme despacho publicado nesta terça-feira (15/5) pelo Ministério do Trabalho.

 

O ministro Helton Yomura seguiu parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

 

O despacho afirma que esse entendimento gera efeito vinculante e que os fiscais do Ministério do Trabalho deverão seguir essa diretriz.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

Matéria Completa:    https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/governo-reforma-trabalhista-vale-contratos-antes-lei

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REFORMA TRABALHISTA – PARECER JURÍDICO.

 

Despacho de 14 de maio de 2018. DOU. Seção 1, de 15 de maio de 2018. p.59-61. Gabinete do Ministro.

 

Aprova o Parecer da Consultoria Jurídica, no tocante a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a modernização trabalhista, aos contratos de trabalho.

 

Fonte: CNConlineBID@cnc.org.br.

Parecer Íntegra:    Pag 59: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/05/2018&jornal=515&pagina=59&totalArquivos=78

                               Pag 60: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/05/2018&jornal=515&pagina=60&totalArquivos=78

                               Pag 61: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/05/2018&jornal=515&pagina=61&totalArquivos=78

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APLICAÇÃO IMEDIATA - Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei.

 

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

 

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

Matéria Completa:    https://www.conjur.com.br/2018-mai-17/reforma-nao-retroagir-tst-proposta-regular-lei

Proposta na íntegra:  https://www.conjur.com.br/dl/tst-apresenta-proposta-regulamentacao.pdf

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Emprego formal volta a crescer no Pará, aponta Dieese.

 

O destaque positivo por conta do setor serviços com a geração de 2.977 postos de trabalhos seguido da construção civil com com 284 e do setor extrativa mineral com a geração de 21 postos.

 

Em abril deste ano, o emprego formal no Pará voltou a apresentar saldo positivo aponta o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo a pesquisa com base em informações oficiais do Ministério do Trabalho, no comparativo entre admitidos e desligados houve crescimento de 0,39 %. Foram feitas no mês de abril em todo o Estado, 20.911 admissões contra 18.138 desligamentos, gerando um saldo positivo de 2.773 postos de trabalho.

 

Ainda segundo a pesquisa comparando a 2017, o Estado apresentou recuo na geração de Empregos Formais. Foram feitas 17.647 admissões contra 18.944 desligamentos, gerando um saldo negativo de 1.297 postos de trabalhos. O destaque positivo na geração de empregos formais ficou por conta do setor serviços com a geração de 2.977 postos de trabalhos seguido da construção civil com a geração de 284 postos de trabalhos e do setor extrativa mineral com a geração de 21 postos de trabalhos.

 

Fonte: https://g1.globo.com/pa.

Matéria Completa:   https://g1.globo.com/pa/para/noticia/emprego-formal-volta-a-crescer-no-para-aponta-dieese.ghtml

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MENTEM REITERADAMENTE - Juiz idealizador da reforma trabalhista manda prender testemunhas de empresa.

 

Um dos idealizadores da proposta que reformou a CLT, o juiz do Trabalho da 9ª Região (PR) Marlos Melek determinou a prisão em flagrante de duas testemunhas que teria mentido com base na nova legislação trabalhista. A prisão foi deflagrada contra os depoentes arrolados pela empresa.

 

Melek afirma, na decisão, reconhecer se tratar de medida extrema, mas que tais pessoas têm mentido de forma recorrente em vários processos.

 

"Reconheço que a prisão em flagrante é uma medida extrema e que em 13 anos de carreira a determinei apenas três vezes. Além da legalidade da prisão, ora determinada, é certo que essas testemunhas vêm reiteradamente mentindo em inúmeros processos, violando toda a sorte possível na legislação trabalhista, penal e adjetiva, causando prejuízo sem precedentes à correta prestação jurisdicional, sendo que dezenas de processos poderão ser revistos em Ação Rescisória, pela ausência de lisura da prova produzida. Assim, lamentável a conduta da preposta da reclamada e suas testemunhas indicadas", afirmou o juiz na decisão.

 

Fonte: https://g1.globo.com/pa.

Matéria Completa:   https://g1.globo.com/pa/para/noticia/emprego-formal-volta-a-crescer-no-para-aponta-dieese.ghtml