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Notícias - nº 021/2019/SINDESP-PA - Publicado em 22/05/2019 

O canal de comunicação direta com o associado

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SFED - Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime.

 

Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser punida ou ter a pena reduzida até a metade caso ela esteja sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

 

A proposta também detalha melhor a legítima defesa tornando critério de exclusão de ilicitude o uso de arma de posse legítima ou outro meio para proteger a si mesmo ou a terceiro e a sua propriedade ou de outro que esteja sendo violada.

 

O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ao apresentar o texto ao Senado, ele disse que é preciso trazer segurança jurídica para os legítimos possuidores de armas de fogo.

 

No caso de intrusão de sua casa, hoje eles ainda podem se ver processados criminalmente por terem exercido seu direito à legítima defesa contra perigosos assaltantes, afirmou. Para ele, aquele que se defende em sua própria casa não deve ser punido criminalmente.

 

Fonte: Senado Federal.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=444663

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TRT18 - TST firma tese em Recurso de Revista Repetitivo (IRR) sobre intervalo intrajornada.

 

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
Intervalo intrajornada

 

O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. A Lei 8.923/1994 acrescentou a esse artigo o parágrafo 4º para prescrever a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento. O texto adicionado dizia que, quando o intervalo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

O TST, a quem cabe a uniformização da jurisprudência trabalhista, editou duas Orientações Jurisprudenciais que tratavam desse dispositivo: a OJ 307 e a OJ 354, posteriormente aglutinadas na Súmula 437. De acordo com o verbete, no caso de supressão parcial ou total do intervalo, o empregador deve pagar todo o período com acréscimo de 50%.

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento do período suprimido com acréscimo. O caso julgado ontem, no entanto, é anterior à alteração.

 

Entenda o caso

O processo teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um operador de máquinas contra a M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), que sustentava que os intervalos não haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e, por isso, deveriam ser pagos integralmente com o adicional.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra nos dias em que houve a supressão de mais de 10 minutos do intervalo. Nos demais, deveriam ser pagos como extraordinários apenas os minutos faltantes para completar a hora. Segundo consta dos autos, em diversas marcações do intervalo intrajornada no cartão de ponto do empregado o tempo suprimido do intervalo variava entre um e cinco minutos.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=444544

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TRT18 - Pleno admitiu IRDR para avaliar se norma coletiva pode ou não suprimir adicionais noturno e de feriado.

 

O Pleno do TRT18 admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado a pedido do desembargador Welington Peixoto para que o Tribunal decida sobre a validade ou não de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensação de jornada 12 x 36, suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, pagamento em dobro dos feriados laborados e adicional noturno sobre as horas prorrogadas após o período noturno. O acórdão também determinou que sejam suspensos todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho em Goiás sobre esse tema, sem prejuízo da respectiva instrução.

 

O desembargador Paulo Pimenta, presidente do TRT e relator do processo, explicou que o IRDR é instaurado quando a efetiva repetição de processos contenha controvérsia sobre questão unicamente de direito que represente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Outro requisito para sua instauração, conforme o Código de Processo Civil, é que não haja tema afetado no Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior do Trabalho para definição de tese repetitiva sobre idêntica questão.

 

Paulo Pimenta observou inicialmente que os 45 acórdãos apresentados nos autos demonstram a efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre o tema, que é questão unicamente de direito, e que não consta no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) tema afetado sobre a mesma questão.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Matéria Completa:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=444543