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Notícias - nº 033/2019/SINDESP-PA - Publicado em 16/08/2019 

O canal de comunicação direta com o associado

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TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato.

 

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8).

 

Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lista de assuntos que não podem ser objeto de negociação, prevista no artigo 611-B, acrescentado à CLT pela reforma trabalhista, é taxativa. Portanto, se não há menção à previsão de homologação de demissões pelo sindicato no artigo, também não há proibição.

 

Fonte:   Jusbrasil.

Matéria Completa:  https://carvalhoadvocaciajuridica.jusbrasil.com.br/noticias/743233734/tst-valida-clausula-que-preve-homologacao-de-demissao-por-sindicato

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Executivo estuda reforma sindical para atualizar segmento à realidade.

 

Passada a reforma da Previdência, o governo estuda enviar ao Congresso uma proposta de reforma sindical para atualizar o segmento à “realidade do século 21”, segundo o Ministério da Economia.

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) está sendo discutida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com representantes de diversos setores. O Estadão/Broadcast apurou que integrantes da equipe econômica consideram que a reforma deve ser encampada pelo Executivo, em função da sensibilidade do assunto. O ministério não quis informar quais mudanças estão sendo estudadas, pelo fato de as discussões estarem em “estágio inicial”.

 

Mas esse é um tema que já ganha corpo também no Congresso. Líderes na Câmara dos Deputados, por exemplo, discutem propostas de uma reforma sindical. Envolvido nas articulações e em esboços, o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SD-SP), defendeu uma proposta que retire da administração pública qualquer vínculo com as relações sindicais no Brasil e elimine entidades sem representatividade entre os trabalhadores.

 

Presidente licenciado da Força Sindical, o deputado disse que a ideia é apresentar ainda neste semestre uma reforma que possibilite representatividade efetiva entre as categorias. Para isso, os sindicatos só poderiam existir se representarem 50% mais um da categoria local – o que também valeria para as entidades patronais. A regra teria um período de transição, diz o parlamentar, com exigência inicial de 10% de representatividade no primeiro ano.

 

Fonte:   istoe.com.

Matéria Completa:  https://istoe.com.br/executivo-estuda-reforma-sindical-para-atualizar-segmento-a-realidade/

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Empregado e patrão podem fazer acordo por demissão? Sim.

 

Existem algumas formas de rescisão contratual como: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado.

 

E ainda, com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

 

Nesse caso, conforme prevê o art. 484-ACLT, as verbas trabalhistas como aviso prévio, se indenizado serão devidos por metade.

Terá direito a indenização de 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

 

E as demais verbas trabalhistas serão devidas em sua integralidade (por exemplo, saldo de férias, 13º salário proporcional).

Salienta-se que, o saque do FGTS é limitado até 80% (oitenta por cento) dos valores dos depósitos.

 

Importante mencionar também, que a extinção do contrato por acordo, não permite o ingresso no programa Seguro Desemprego.

 

Fonte:   Jusbrasil.

Matéria Completa:  https://mayaragevaerd.jusbrasil.com.br/noticias/742717733/empregado-e-patrao-podem-fazer-acordo-por-demissao-sim

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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo.

 

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) por 345 votos a 76 o texto-base da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica.

 

Com a aprovação, os deputados agora devem analisar os destaques para concluir a votação. A sessão está marcada para esta quarta-feira (14). Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP.

 

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida "preferencialmente" em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

 

O texto-base altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

 

A proposta inclui medidas que impactam atividades econômicas privadas e o objetivo, segundo o governo, é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica.

 

A medida provisória está em vigor desde a publicação no "Diário Oficial", mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade.

 

Fonte:   G1.

Matéria Completa:  https://g1.globo.com/google/amp/politica/noticia/2019/08/13/camara-aprova-texto-base-da-mp-da-liberdade-economica.ghtml?__ twitter_impression=true